15 de abril

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PERGUNTAS FREQUENTES RA IX

17/03/21 às 12h21 - Atualizado em 24/03/21 às 9h41

Perguntas frequentes – RA IX

Protocolo:

  • Como posso ter acesso a documentos e processos em que sou o interessado?

 

O Acompanhamento de processo pode ser feito de modo eletrônico utilizando o instituto do Usuário Externo – junto ao Sistema SEI.

Você poderá acompanhar o andamento do processo acessando o Portal Sei (www.portalsei.df.gov.br) menu Pesquisa Processo, ou ainda poderá requerer acesso para acompanhamento de conteúdo se cadastrando como Usuário Externo Sei, cadastro realizado no mesmo portal link para o cadastro de usuário externo: http://www.portalsei.df.gov.br/usuario-externo/

O desarquivamento de processo pode ser pedido por qualquer interessado no processo ou por seu representante, destacando nos processos públicos todo e qual quer cidadão pode ser o interessado , mas nos processos restritos (como Aprovação de Projeto, Licenças em geral) o interessado será o proprietário do imóvel ou do estabelecimento ou procurador devidamente construído por meio de procuração publica.

  •  Como posso acompanhar processo que sou interessado?  

​Deverá ser recolhidos os valores junto ao Banco de Brasília S.A – BRB, por meio de Documento de Arrecadação – DAR, (Taxa de Expediente). 

  • Quem pode solicitar o desarquivamento de processos?

Cabe a cidadão dizer em seu requerimento de que forma deseja receber os documentos e/ou processo, se eletrônico, podendo ser enviados para o endereço de e-mail informado no Requerimento, em mídia de CD- ROW ou Pen drive, neste caso deve o cidadão entregar mídia própria para a cópia, ou ainda, poderá receber por meio físico, neste ultimo caso, será cobrada taxa de reprografia no valor de 0,20 (vinte centavos ) por fase de cópia.

Ressaltando que somente poderão ser entregues cópias no formato de folha de A4.

  • Como posso fazer o pagamento de cópias físicas?

Conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI), o prazo é de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do pedido, todavia, dependendo do volume de documentos ou processos, se necessário a Administração poderá requerer prorrogação do prazo por mais 20 dias a fim de atender em definitivo a demanda.

  • Como receberei os documentos e ou processos requeridos?

Para ter acesso a documentos e processo o cidadão deve se dirigir até o Protocolo da Administração Regional, e de posse de seus documentos pessoais (Nome, RG, CPF, Endereço físico, endereço eletrônico – e-mail e telefones de contato) formular requerimento, informando o tipo de documento e ou processo que deseja ter acesso e para qual finalidade e em qual formato (físico ou eletrônico) deseja receber.

  • Qual o prazo estabelecido para disponibilizar documentos e processos?

GEPES – GERÊNCIA DE PESSOAS​

  • Como posso adquirir uma Declaração Atividade Funcional, como ex- servidor comissionado?

Você poderá se dirigir pessoalmente a Gerência de Pessoas e formular requerimento no ato do atendimento ou requerer em por meio do Aplicativo E-GDF menu E-cidades (na sua loja de aplicativos) ou pode ainda enviar e-mail para o endereço eletrônico (coag@ceilandia.df.gov.br). No requerimento é necessário constar Nome Completo do Servidor, RG, CPF, Filiação, Data de Nascimento, Endereço residencial, e-mail e telefones de contato.

O prazo para atendimento desta demanda é de 10 dias.

GEAD – GERÊNCIA DE ADMINSTRAÇÃO 

  • Como funciona as compras públicas da Administração Regional de Ceilândia?

A Administração Regional de Ceilândia realiza a maioria das suas compras por meio de participação em Pregões Eletrônicos com Registro de Ata de Registro de Preso, realizados pela Subsecretaria de Compras Governamentais da Secretaria de Economia do Distrito Federal.

  • Como posso participar como fornecedor em processos de compras da Administração Regional de Ceilândia por dispensa de licitação?

Em casos excepcionais, a Administração Regional de Ceilândia realiza dispensas de licitação para a aquisição de bens e serviços, para situações de emergência, ou compras de pequeno vulto ( até o limite do art 24, inc. II da Lei 8.666/93).

Os fornecedores interessados em participar destas compras diretas devem estar com todas as certidões negativas de débitos validas e atender todos os requisitos legais exigidos.

  • Como fico sabendo da realização de dispensa de licitação?

Em geral a Administração entra em contato por e-mail ou telefone com os fornecedores do nicho que se pretende contratar, mas estamos construindo um cadastro e fornecedores.

  • Quem pode conduzir veículos oficiais da Administração Regional de Ceilândia?

Servidores efetivos ou comissionados devidamente autorizados à conduzir veiculo oficial.

  • Para que é usado os carros oficiais da Administração Regional de Ceilândia?

Os veículos oficiais somente podem ser usados pelos servidores para desempenharem atividade fim do Órgão na prestação de serviços públicos à comunidade, como transporte de outros servidores para reuniões e vistorias, de reeducandos (Contrato Funap) aos locais de realização de operações de tapa-buracos, podas, aceiros etc e, para o transporte de materiais e equipamentos como: manta asfáltica, motosserra, moto podas e demais, sendo vedado o uso por interesse pessoal.

NUMAP – NÚCLEO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

  • Como faço para receber doações de material e bens da Administração Regional de Ceilândia?

A Administração Regional de Ceilândia não pode realizar doações diretas à cidadãos, os bens de consumo, moveis e imóveis adquiridos pela Administração Regional de Ceilândia são de uso exclusivo do Órgão para a prestação de serviços publico a comunidade, não podendo ser destinado a outro fim.

GEOFIN – GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 

  • Como posso acompanhar as despesas da Administração Regional de Ceilândia?

Você pode acompanhar as despesas da Administração Regional de Ceilândia por meio do Portal da Transparência (http://www.transparencia.df.gov.br/#/)

Junta do Serviço Militar – JSM:

  • Qual o período do alistamento militar?

De 02 de janeiro até 30 de setembro, no ano que completa 18 anos.

  • O que deve ser feito para requerer o certificado após ser dispensado do serviço militar?

Deve-se procurar a Junta Militar mais próxima da sua residência para marcar o Juramento à Bandeira e posteriormente receber o certificado.

  • Mais informações em www.alistamento.eb.mil.br 

Central de Aprovação de Projeto (CAP):

  • Como faço para dar entrada no alvará de construção?

Mediante o nº do processo, o interessado deve consultar no Protocolo da Administração, como está o andamento do seu processo.

Gerência de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas (GELOAE):

  • É necessário ir à Administração Regional para dar início ao processo de licenciamento?

Não. O interessado deverá acessar o site http://portalservicos.jucis.df.gov.br/Portal, portal de Serviços da JUCIS-DF pelo “gov.br”.

  • A Administração Regional é responsável por emitir o certificado de licenciamento?

Não. Para que o estabelecimento seja licenciado é necessário a aprovação de outros órgãos, e no final do processo, o certificado será emitido no site http://portalservicos.jus.df.gov.br/Portal para emissão do Certificado de Licenciamento.

  • Porque o lote que tinha destinação comercial hoje não tem mais?

A LC 948-LUOS/2019 trouxe outras destinações para os lotes e a análise de viabilidade de endereço é feita de acordo com a lei vigente.

  • Qual o valor da Taxa de Área Pública?

O preço de ocupação de área pública no ano de 2021 na Região Administrativa de Ceilândia é de R$0,35 m² (trinta e cinco centavos o metro quadrado).

  • Por que a viabilidade foi indeferida? Ex: Abertura de lava-jato em área residencial.

Porque a atividade não é permitida em área residencial, conforme Lei Complementar nº 948 – LUOS.

  • Como faço para dar entrada no Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE)?

O RLE é totalmente digital, basta acessar o portal e serviços da JUCIS, disponível em http://portalservicos.jucis.df.gov.br/Portal, acessar com “gov.br” e conferir as 6 (seis) etapas para o processo de registro e licenciamento de uma empresa:

– Viabilidade

– Coletor Nacional (DBE)

– Integrador (FCN/RE)

– Entrega de Documentação (JCDF)

– Inscrições Tributárias

– Licenciamento

  • O que é necessário para dar entrada na Licença Eventual?
  1. Cadastrar o evento na Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), com 30 (trinta) dias de antecedência ao evento;
  2. O interessado antes de dar entrada no requerimento no setor responsável protocolo, deverá apresentar toda a documentação do evento com 10 dias de antecedência na Gerência de Licenciamento da Administração Regional, para conferência.
  • Qual o prazo para resposta à consulta de viabilidade?

O prazo de análise de viabilidade de localização é de 5 dias úteis para empresas com atividades de baixo risco ou seja em área urbana.

COLOM (GEAPRO – Gerência de Elaboração e Aprovação de Projetos)

  • Como faço para saber o andamento do meu processo de engenho publicitário?

Procurar o setor da GEAPRO na Administração de Ceilândia ou fazer a pesquisa mediante o nº do processo, via SEI.

  • Dúvidas a respeito de parâmetros construtivos, notas de gabarito, afastamentos, enre outros.

A orientação dada é procurar o setor da Central de Aprovação de Projetos (CAP).

  • Como faço para realizar solicitações diversas (PEC's, praças, estacionamentos, calçadas…)?

Procurar a Ouvidoria da Administração para fazer a solicitação.

  • Como faço para solicitar cópia do croqui de área interessada na cidade de Ceilândia?

A Geapro disponibiliza para o solicitante.

  • Como faço para obter requerimento de Raio de Anuência?

Deve-se dar entrada no Protocolo da Administração. Logo após, a Geapro providenciará o formulário de Anuência de Vizinhança.

GEPSCEL/DIART;

  • Como faço para realizar o agendamento para utilizar o espaço público?

Deve vir pessoalmente na GEPSCEL, escolher o local do evento, a data e fazer a marcação.

  • Para eventos de pequenos porte, sem estrutura, qual a quantidfade de pessoas?

Até no máximo 200 pessoas.

  • Qual o prazo para fazer o agendamento para utilização do espaço público?

Com 30 dias de antecedência ao evento.

  • Qual a documentação necessária para dar entrada na utilização do espaço público?

– Preencher o requerimento disponível na GEPSCEL;

– Documento de identidade;

– Certidão negativa emitida pela Secretaria de Fazenda.

  • Sobre a taxa cobrada pelo espaço público, como ela é realizada?

Conforme Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995, é gerado um boleto bancário pela Secretaria de Fazenda para fins de pagamento.

  • A solicitação de isenção de taxa pode acontecer em quais situações?

a) Órgão ou entidade da Administração Pública Direta (solicitação via SEI);

b) Estiver em parceria com órgão governamental na realização e evento de caráter social sem fins lucrativos e de conveniência comunitária;

c) Eventos que constam no Calendário Oficial de eventos do GDF.

*em atualização com os setores da R.A, em março de 2021.

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